REFORMA TRIBUTÁRIA:
É preciso simplificar sem aumentar imposto.

REFORMA TRIBUTÁRIA:
É preciso simplificar sem aumentar imposto.

Imposto alto é incentivo à ilegalidade

"Estudo aponta que sobretaxar cigarro incentiva mercado ilegal "

(Matéria publicada no site UOL em 04.06.2024)

No âmbito da Reforma Tributária, a criação do chamado “imposto seletivo” sobre alguns produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas, tem como justificativa desestimular o consumo. Tais mercadorias passam a estar sujeitas a uma tributação adicional que visa elevar o custo desses produtos com a ideia de: custando mais, o consumidor compraria menos.
No entanto, aumentar a taxação pode ter um efeito diferente do que se imagina. Estudos realizados por economistas que se dedicam a pesquisar os efeitos da tributação mostram que o aumento de impostos sobre produtos específicos pode incentivar o mercado ilegal, prejudicar a indústria nacional e diminuir a arrecadação do governo. O consumidor de fato compraria menos do produto que ficou mais caro, mas, como consequência, buscaria uma alternativa mais em conta no mercado ilícito.

“Quando há um produto disponível mais barato no mercado, o consumidor tende a demandar aquele com menor preço. Este é o caso do cigarro ilícito que entra ilegalmente no Brasil, vindo do Paraguai. Ele é mais barato porque não é tributado da mesma forma que o cigarro lícito é tributado em nosso país. Esse comportamento é mais perceptível entre consumidores com menor nível de renda.”

(Pery Shikida, Economista e professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná)

Historicamente, o aumento do imposto sobre cigarros resulta em uma queda de arrecadação tributária. Estudos mostraram que desde o aumento da tributação sobre esse produto em 2012 houve um crescimento significativo do mercado ilegal, o que ocasionou brusca queda da arrecadação tributária ao ponto de, em 2019, o mercado ilegal chegar a representar cerca de 57% dos produtos comercializados no país. No mesmo ano, a evasão fiscal do setor superou à arrecadação tributária.

O economista Pery Shikida defende que, como o cigarro tem alta fidelidade por parte dos consumidores, aumentar a taxação não diminui o consumo. Na prática, o consumidor acaba procurando outro produto mais barato.

O detalhe é que o imposto recai apenas sobre o cigarro que é vendido legalmente, o que aumenta a diferença de valores entre o comércio legal e o ilegal. O comércio ilegal passa, então, a ter uma vantagem ainda maior em valor de venda, por ser mais barato.

“Um aumento da carga tributária sobre o cigarro lícito eleva seu preço para o consumidor, o que diminui sua quantidade demandada, aumenta a evasão fiscal, eleva a demanda pelo cigarro ilícito e fortalece as atividades do crime organizado”, destaca Shikida.

Pesquisa realizada pelo Instituto IPEC (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) mostra que, em 2023, a cada 100 cigarros comercializados no Brasil, 36 eram ilegais. De acordo com o levantamento, o mercado ilícito movimentou quase R$ 10 bilhões no ano passado.

Vismona lembra que o prejuízo do mercado ilegal é tão evidente que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já chegou a afirmar que as atividades do crime organizado atuam como um imposto extra para as empresas. Além disso, uma pesquisa da CNI junto à indústria mostrou que o mercado ilegal aparece na 3ª posição como um dos principais entraves para se fazer negócio no Brasil, atrás apenas de impostos e ambiente ou segurança jurídica.

Soluções para o comércio ilegal

De acordo com o Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade é preciso combater o comércio ilegal na oferta e na demanda, com planejamento estratégico do governo, recursos humanos, tecnológicos e financeiros. “O combate ao mercado ilegal tem que entrar na agenda prioritária estratégica do Estado e não pode mais ser ignorado, já que por trás existem organizações criminosas que prejudicam a segurança pública do país”, afirma Vismona.

Além disso, ele lembra que é preciso encarar com cautela a ideia de aumentar a taxação dos produtos legais. “Em relação à demanda: se você aumenta preço porque aumentou tributo, você está incentivando o comércio ilegal”, conclui.

O professor Shikida acrescenta que, enquanto se combate o mercado ilícito, uma solução é ter uma tributação que favoreça o mercado formal. “Verificou-se que o cenário ideal é permitir à própria indústria nacional do tabaco competir com o mercado ilegal. Se insistirmos na continuidade da atual política de simplesmente elevar a carga tributária do cigarro, o resultado desastroso deste cenário irá se perpetuar, conclui.

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