"Decreto de Lula estabelece duas mudanças, uma a partir de setembro e outra a partir de novembro. Produto deve ficar mais caro"
(reportagem publicada no site O Globo em 01.08.2024)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quinta-feira um decreto aumentando o imposto e o preço mínimo dos cigarros na sua venda no varejo. Serão duas mudanças, uma que valerá a partir de setembro e outra que vai valer a partir de novembro.
Segundo o texto, o valor mínimo da chamada vintena (20 unidades) de cigarros no varejo subirá dos atuais R$ 5 para R$ 6,50, a partir de setembro.
Já o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) do maço e do box de cigarros passará a ser de R$ 2,25. O valor anterior era de R$ 1,50. Essa alteração vale a partir de novembro.
Como a alíquota do IPI sobre o cigarro é específica e não um percentual do valor de venda, pode-se dizer que um maço de cigarro vai ficar R$ 0,75 (diferença entre o IPI anterior e o novo) mais caro, caso a alta do imposto seja integralmente repassada ao consumidor.
A última mudança no IPI foi em 2016. O governo não informou quanto pretende arrecadar a mais com o aumento da tributação sobre os cigarros.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) diz concordar com a política de revisão do preço mínimo estabelecida no decreto, mas ser contra o aumento da alíquota de IPI da vintena, o que representa alta de 50% no imposto do produto. Com isso, os produtos irão se tornar mais caros e podem levar os consumidores de baixa renda a recorrem aos contrabandeados.
“Com essa medida, a carga tributária total dos produtos vendidos no preço mínimo em alguns Estados atingirá a mais alta carga tributária histórica. Assim, não há outra alternativa para a indústria senão a de repasse no preço aos consumidores finais. O decreto inevitavelmente acarretará no aumento do mercado ilegal, impactando diretamente a arrecadação tributária anual em um valor estimado em mais de R$ 10 bilhões”, comunicou em nota.
A Abifumo ainda argumenta que a medida pode estrangular o setor produtivo do tabaco, que hoje emprega direta e indiretamente mais de 2 milhões pessoas, além de ser fonte de sustento de cerca de 125 mil famílias de pequenos agricultores.
Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), concorda que o aumento da alíquota pode estimular a atividade criminosa. Ele conta que, após o último aumento de imposto sobre o produto, a pirataria de cigarros subiu de 30% para 57% entre 2016 e 2019.
Esse percentual caiu ao longo da pandemia por causa da alta do dólar, que tornou o produto paraguaio menos competitivo. No entanto, a projeção é que, com a carga tributária maior, o índice de falsificação volte para próximo de 60% em três anos.
— Além do contrabando direto do Paraguai, há uma rota na qual os cigarros passam pela Bolívia, pelo Chile, pelo canal do Panamá, pela costa do Suriname para, enfim, desembarcar no Brasil. Mesmo assim é vantajoso. Essa diferença de preço atrai especialmente o consumidor de baixa renda — argumenta.
Na regulamentação da Reforma Tributária, que está sendo discutida pelo Congresso Nacional, o IPI será um dos impostos que vão desaparecer e serão unificados no chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este último vai reunir três tributos federais.
Outros dois tributos, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, IBS e CBS formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será cobrado sobre o consumo de bens e serviços.
O IVA terá uma alíquota-padrão, que vai incidir sobre produtos e serviços. Mas alguns itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente terão uma cobrança extra de alíquota. Esse extra vai se chamar Imposto Seletivo ou “imposto do pecado”.A alíquota adicional ainda não foi definida pelo Congresso. A regulamentação da reforma foi aprovada na Câmara em julho e seguiu para o Senado.
O novo sistema de impostos passará por uma transição e só deve estar plenamente em vigor em 2033.
O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) alerta que a Reforma Tributária em tramitação no Senado pode ampliar, e muito, o contrabando de cigarros no país. Motivo: ele pode ser sobretaxado via Imposto Seletivo, assim como outros itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
